O Conselho Pró Segurança Pública de São Lourenço do Sul (CONSEPRO) e a Associação Amigos da Brigada Militar de São Lourenço do Sul, associações de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter organizacional, filantrópico, sem cunho religioso, político ou partidário, tem como finalidade colaborar com a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul fornecendo-lhe recursos para que seus órgãos, melhor aparelhados, possam desenvolver, com maior eficiência e presteza, sua função e ação em defesa da ordem e da segurança da comunidade local.
Como é de conhecimento público, há muitos anos estas Associações tem como única fonte ordinária de recursos o Termo de Convênio que vem sendo firmado entre a Administração Municipal e estas Entidades, pelo qual é feito repasses de verbas que são imprescindíveis para o custeio de pequenas despesas de manutenção de equipamentos e instalações para às quais não há provisionamento de recursos pelo Estado.
O último convênio foi previsto pela Lei Municipal 3.507, de 22 de maio de 2014, que estabeleceu o repasse da quantia de vinte mil reais por ano para cada Entidade, alcançados em dez parcelas de dois mil reais cada uma. Esse convênio foi renovado por Termos Aditivos por duas vezes conforme a previsão de Lei, exigindo agora a apresentação de novo projeto de Lei a ser aprovado na Câmara de Vereadores para o próximo triênio.
Dessa forma, desde julho do corrente ano, não há nenhum convênio para o tradicional e indispensável repasse dos recursos acima mencionados, os quais, em que pese importem quantia muito pequena frente ao orçamento anual do município, são decisivos e vitais para a manutenção dos serviços de excelência que Brigada Militar e Polícia Civil desempenham no enfrentamento da criminalidade, produzindo um círculo virtuoso de segurança e paz social que contribuem para o desenvolvimento do nosso município.
A falta do novo convênio para a continuação dos repasses ao CONSEPRO e Associação Amigos da Brigada Militar vem sendo cobrada da atual gestão de maneira informal desde julho do corrente ano pelos presidentes e as Diretorias das duas Associações, assim como pelo Delegado Edson Ramalho titular da DP local e pela Capitã Pâmela, Comandante local da Brigada Militar sem, entretanto, obtermos qualquer avanço por parte do Poder Executivo Municipal.
Alertamos para o fato de nos encontrarmos na segunda quinzena do mês de novembro e que os novos convênios a serem firmados com estas Entidades devem constar na previsão orçamentária de 2018, para o que rogamos medidas urgentes para o encaminhamento da presente demanda, eis que sua inércia ou omissão certamente imporá enormes prejuízos a execução dos fins a que estas Entidades se destinam e ao perfeito desempenho das atividades operacionais da Polícia Civil e da Brigada Militar no município, especialmente neste momento em que ambas corporações de preparam para receber os reforços para a Operação Golfinho (BM) e Operação Verão (PC).
MOACIR OTÍLIO BOSENBECKER BÖHLKE, AUGUSTO LOIRACY SPIERING,
CONSEPRO ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA BRIGADA MILITAR
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